12.12.2016 - Para Terceira Turma, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião
Para Terceira Turma, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião.   A decisão é da...
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12.12.2016 - Transportadora perde indenização do seguro após acidente causado por motorista embriagado
Transportadora perde indenização do seguro após acidente causado por motorista embriagado Uma transportadora perdeu o direito de receber a indenização da companhia de seguros porque o acidente foi causado por motorista da empresa que estava dirigindo embriagado. A decisão, unânime, foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
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12.12.2016 - Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos
Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, nos casos regidos pelo Código Civil de 2002.Por...
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12.12.2016 - Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor
Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social, segundo decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça...
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12.12.2016 - Comissão autoriza doação aos fundos do idoso diretamente na declaração de IR
Comissão autoriza doação aos fundos do idoso diretamente na declaração de IR Para a deputada Leandre a proposta desburocratiza e estimula as doações aos fundos dos idosos   A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 2834/15, que permite doação de pessoa física a fundos do idoso...
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09.12.2016 - Empresa reduz indenização a ex-diretor demitido por residir em imóvel da empresa
Empresa reduz indenização a ex-diretor demitido por residir em imóvel da empresa A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan para reduzir o valor da indenização a ex-diretor que conseguiu reverter sua justa causa aplicada por supostamente descumprir norma interna que proibia...
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09.12.2016 - Trabalhador prova aumento de produção por meio de conversa telefônica gravada
Trabalhador prova aumento de produção por meio de conversa telefônica gravada A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso das empresas Marko Engenharia e Comércio Imobiliário Ltda. e Rio Verde Empreendimentos e Imobiliária Ltda. para que a Justiça considerasse ilegal a gravação de conversa telefônica que...
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09.12.2016 - Vendedor receberá em dobro pagamento de férias supostamente concedidas no fim de ano e no Carnaval
Vendedor receberá em dobro pagamento de férias supostamente concedidas no fim de ano e no Carnaval A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Acripel Distribuidora Pernambuco Ltda. a pagar férias em dobro para um vendedor. A Justiça não admitiu o recesso de fim de ano e o Carnaval como férias concedidas pela...
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09.12.2016 - Optantes pelo Parcelamento do Redom podem regularizar débitos apurados na consolidação
Optantes pelo Parcelamento do Redom podem regularizar débitos apurados na consolidação As diferenças apuradas devem ser pagas em até 30 (trinta) dias após o recebimento da intimação da Administração Tributária    A Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.681, publicada hoje no DOU, altera a Portaria Conjunta...
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09.12.2016 - BC define prazo para fim da exclusividade de cartões em máquinas de pagamento
BC define prazo para fim da exclusividade de cartões em máquinas de pagamento O Banco Central (BC) definiu prazo para o fim da exclusividade de bandeiras em máquinas de cartão. As máquinas deverão aceitar o pagamento com cartão de todas as bandeiras até 24 de março de 2017, de acordo com circular publicada na noite dessa quarta-feira...
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