21.11.2016 - Desonerações de impostos federais impactam repasse a município, decide STF
Desonerações de impostos federais impactam repasse a município, decide STF O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do Município de Itabi (SE) para excluir benefícios, incentivos e isenções fiscais, concedidos pela União, dos repasses ao orçamento local. O Recurso Extraordinário (RE) 705423, com repercussão geral...
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21.11.2016 - Alienação de carteiras de plano de saúde não pode prejudicar direitos do consumidor
Alienação de carteiras de plano de saúde não pode prejudicar direitos do consumidor A alienação das carteiras de plano de saúde é possível e legítima, desde que a nova operadora mantenha as mesmas condições contratuais vigentes à data da transferência e a mesma rede de serviços credenciados,...
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18.11.2016 - Normas de contabilidade de pequenas e médias empresas recebem atualização
Normas de contabilidade de pequenas e médias empresas recebem atualização As mudanças em 55 normas são para uma melhor adequação ao padrão internacionalAs normas brasileiras de Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas passaram por revisão do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Sobre o assunto, o Em Conta entrevistou...
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18.11.2016 - Plenário aprova acordos internacionais sobre pensão alimentícia e processos judiciais
Plenário aprova acordos internacionais sobre pensão alimentícia e processos judiciais   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) dois acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro. Os textos definem regras sobre a cobrança de pensão alimentícia (diversos países) e sobre matéria penal...
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18.11.2016 - Divergências marcam debate sobre projeto que regula teleatendimento
Divergências marcam debate sobre projeto que regula teleatendimento A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizou nesta quarta-feira (16) uma audiência pública sobre o PLC 12/2016, do ex-deputado Jorge Bittar, que regula as atividades referentes ao teleatendimento. Durante o debate não foi alcançado consenso sobre os principais pontos do projeto....
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18.11.2016 - Lucros cessantes abrangem apenas prejuízos diretos do evento danoso
Lucros cessantes abrangem apenas prejuízos diretos do evento danoso No cálculo dos lucros cessantes, o devedor responde somente por danos diretos e imediatos que sua conduta tenha causado ao lesado.   Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso especial em que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. pleiteava a reforma...
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18.11.2016 - Escrituração Contábil Fiscal - Leiaute 3
Escrituração Contábil Fiscal - Leiaute 3 Foram publicados os seguintes arquivos referentes ao leiaute 3 da ECF, para situações especiais do ano-calendário 2017 e situações normais do ano-calendário 2016:   - Minuta do Manual de Orientação do Leiaute 3 da ECF - Versões em Word e em pdf - No anexo a esse...
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17.11.2016 - Ciência e Tecnologia fixa regras para cortes de água, luz e telefone
Ciência e Tecnologia fixa regras para cortes de água, luz e telefone Proposta também estabelece normas sobre medição de consumo e atendimento aos consumidoresA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na última quarta-feira (9), proposta que fixa uma série de normas de...
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17.11.2016 - Receita deposita penúltimo lote de restituições do IR nesta quarta
Receita deposita penúltimo lote de restituições do IR nesta quarta Serão depositadas as restituições de 2,25 milhões de contribuintes, um total de R$ 2,75 bi. Último lote regular está programado para dezembro   Neste penúltimo lote de 2016, serão liberadas também restituições dos...
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17.11.2016 - Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem
Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da venda subsequente do mesmo bem. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de...
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