10.11.2016 - Proposta para simplificar regras tributárias será analisada na CCJ
Proposta para simplificar regras tributárias será analisada na CCJ   O Senado recebeu na terça-feira (8) proposta de lei complementar para alterar o Código Tributário Nacional (CTN). O Projeto (PLS) 406/2016 é resultado do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização e visa simplificar o sistema...
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10.11.2016 - Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal
Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade, segundo decisão da Segunda Turma do...
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09.11.2016 - Estados pedem participação na multa prevista na Lei de Repatriação
Estados pedem participação na multa prevista na Lei de Repatriação Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), por um grupo de 11 estados e o Distrito Federal, pede a destinação de receitas oriundas da Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016) para os cofres locais. Segundo a Ação Cível Originária...
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09.11.2016 - Receita fala sobre diferença entre valores declarados e arrecadados no Rerct
Receita fala sobre diferença entre valores declarados e arrecadados no Rerct O Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, falou hoje (7/11) sobre os pagamentos realizados pelos contribuintes optantes do Rerct - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Ao serem concluídos os procedimentos de conciliação entre os...
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09.11.2016 - Receita abre consulta sobre tratamento tributário aplicável a remessas internacionais
Receita abre consulta sobre tratamento tributário aplicável a remessas internacionais Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.   A IN disciplina o...
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09.11.2016 - Duas MPs devem ser votadas até o dia 11 ou perdem a eficácia
Duas MPs devem ser votadas até o dia 11 ou perdem a eficácia Duas medidas provisórias – MP 740/2016 e MP 741/2016 - devem ser votadas até a próxima sexta-feira (11), quando perderão a eficácia.A MP 740, que perde a eficácia no dia 10, abre crédito extraordinário de R$ 353,7 milhões para os 24 Tribunais Regionais...
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09.11.2016 - Prazo para pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial é prorrogado para 21 de novembro
Prazo para pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial é prorrogado para 21 de novembro Empregadores que ainda não tinham gerado o DAE, em função de instabilidades no sistema, não serão prejudicados    O prazo para pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de outubro foi...
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09.11.2016 - Instrutora de inglês pode integrar categoria dos professores mesmo sem habilitação legal
Instrutora de inglês pode integrar categoria dos professores mesmo sem habilitação legal A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) julgue a ação de uma instrutora contra a GM Cursos de Inglês Ltda. (Quatrum English Schools), a partir do entendimento de que a...
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08.11.2016 - Receita Federal libera hoje lote de restituição do Imposto de Renda
Receita Federal libera hoje lote de restituição do Imposto de Renda A partir das 9h de hoje (8), a Receita Federal libera para consulta o penúltimo lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016.   Serão liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações...
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08.11.2016 - CFC publica revisão de norma de Pequenas e Médias Empresas
CFC publica revisão de norma de Pequenas e Médias Empresas Primeira revisão alterou 55 itens da NBC TG 1000O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a primeira revisão da Norma Brasileira de Contabilidade – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, a NBC TG 1000 (R1). Entre as principais mudanças está a possibilidade de...
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