19.08.2016 - Frigorífico não consegue reverter condenação sobre vínculo de abatedor de gado para país islâmico
Frigorífico não consegue reverter condenação sobre vínculo de abatedor de gado para país islâmico O frigorífico JBS S.A. foi condenado pela Justiça do Trabalho a reconhecer o vínculo de emprego de um trabalhador que tinha autorização de centro islâmico para fazer o abate de gado bovino pelo método de...
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19.08.2016 - Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional, decide STF
Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional, decide STF O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei paranaense que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (18) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4862, ajuizada pela...
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19.08.2016 - STF fixa tese sobre contribuição ao PIS/PASEP por cooperativas de trabalho
STF fixa tese sobre contribuição ao PIS/PASEP por cooperativas de trabalho Ao analisar, na sessão desta quinta-feira (18), embargos de declaração apresentados contra acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 599362, o Plenário fixou tese no sentido de que “a receita...
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19.08.2016 - Receita recebe sugestões sobre procedimento amigável no âmbito das Convenções e Acordos Internacionais para evitar a Dupla Tributação
Receita recebe sugestões sobre procedimento amigável no âmbito das Convenções e Acordos Internacionais para evitar a Dupla Tributação Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre procedimento amigável no âmbito das Convenções...
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19.08.2016 - Taxa de corretagem só pode ser cobrada se venda de imóvel for concluída
Taxa de corretagem só pode ser cobrada se venda de imóvel for concluída A imobiliária que intermediou a compra e venda de imóvel só pode cobrar a comissão de corretagem se a negociação for concretizada. Por esse motivo, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou indevida a...
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19.08.2016 - Mais de 900 mil trabalhadores não sacaram o Abono Salarial ano-base 2014
Mais de 900 mil trabalhadores não sacaram o Abono Salarial ano-base 2014 Prazo termina no próximo dia 31 de agosto. Trabalhadores podem consultar se têm direito ao benefício pelo portal abonosalarial.mte.gov.br    O novo prazo para sacar o Abono Salarial do PIS - Programa de Integração Social - ano-base 2014 termina no próximo dia 31,...
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18.08.2016 - Turma julga improcedente pedido de empregado da ECT para receber reembolso-creche
Turma julga improcedente pedido de empregado da ECT para receber reembolso-creche  A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para afastar condenação ao reembolso-creche a um empregado. Com a alegação de isonomia com as empregadas mães, ele queria receber o reembolso a que...
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18.08.2016 - Superintendente que denunciou esquema de fraude receberá indenização
Superintendente que denunciou esquema de fraude receberá indenização  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A. e a Sul América Aetna Seguros e Previdência S.A a indenizar por dano moral seu ex-superintendente de finanças e...
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18.08.2016 - Câmara abre consulta popular sobre consolidação de leis do sistema financeiro
Câmara abre consulta popular sobre consolidação de leis do sistema financeiro A Câmara dos Deputados abriu um espaço na internet para o cidadão opinar sobre a consolidação das leis que regulam o sistema financeiro nacional. A ideia partiu da Subcomissão Especial de Consolidação da Legislação do Sistema...
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18.08.2016 - Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio
Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de condomínio que buscava impedir moradora em débito com taxas condominiais de utilizar as áreas coletivas de lazer do complexo habitacional. A decisão foi unânime.   A moradora...
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