18.08.2016 - Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais
Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais Os contribuintes não podem ser impedidos de emitir nota fiscal apenas por deverem tributos, pois tal limitação afronta a Constituição, que defende a livre iniciativa e assegura o direito ao trabalho. O entendimento foi aplicado pela 5ª Câmara de Direito...
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18.08.2016 - Montadora terá que indenizar consumidor por incêndio em automóvel
Montadora terá que indenizar consumidor por incêndio em automóvel A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A corte estadual condenou a Renault do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por conta de incêndio que havia causado a...
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17.08.2016 - Operador de fábrica de eletrodoméstico receberá adicional de insalubridade e periculosidade cumulativamente
Operador de fábrica de eletrodoméstico receberá adicional de insalubridade e periculosidade cumulativamente A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Whirlpool S.A. contra decisão que a condenou ao pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade a um operador de produção de Joinville (SC)....
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17.08.2016 - Portal busca ampliar número de denúncias contra trabalho escravo
Portal busca ampliar número de denúncias contra trabalho escravo  Desde 1995, mais de 50 mil pessoas foram resgatadas dessas condições.    Site de denúncia contra trabalho escravo contribui para a fiscalização e a coleta de informações voltadas ao combate desta grave violação dos direitos humanos. A...
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17.08.2016 - Portal Mais Emprego disponibiliza quase 22 mil vagas em todo o país
Portal Mais Emprego disponibiliza quase 22 mil vagas em todo o país Postos de trabalho podem ser localizados pelo portal Mais Emprego do Ministério do Trabalho    Todos os dias, a trabalhadora Raquel Borges Lima, 24 anos, entra no site do Portal Mais Emprego do governo federal para ver quais as vagas disponíveis naquele dia. Se surge alguma para vendedora na...
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17.08.2016 - Cobrança de créditos por meio de Protesto em Cartório já recuperou mais de R$ 1,5 bilhão
Cobrança de créditos por meio de Protesto em Cartório já recuperou mais de R$ 1,5 bilhão O valor representa 17% do total protestado e mais de 250 mil inscriçõesAté abril de 2016, foram encaminhadas para cobrança por meio de Protesto Extrajudicial de Certidões da Dívida Ativa da União mais de 1 milhão de...
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17.08.2016 - Receita Federal em São Paulo encaminha pela internet cobrança aos contribuintes com parcelamento em atraso
Receita Federal em São Paulo encaminha pela internet cobrança aos contribuintes com parcelamento em atraso A partir deste mês de agosto, a Receita Federal no estado de São Paulo passa a enviar cobrança a todos os contribuintes que possuem parcelamentos em atraso também por meio da Caixa Postal Eletrônica do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). A...
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17.08.2016 - Morte de autor não extingue mérito em ação de prestação de contas
Morte de autor não extingue mérito em ação de prestação de contas     Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que legitimou a substituição processual feita em uma ação de prestação de contas, após a...
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16.08.2016 - PGFN na Mídia Fazenda pede suspensão de ações sobre Cofins
PGFN na Mídia Fazenda pede suspensão de ações sobre Cofins     A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão das milhares de ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins no país   A Procuradoria-Geral...
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16.08.2016 - Empregado de unidade em local servido apenas por vans vai receber horas de deslocamento
Empregado de unidade em local servido apenas por vans vai receber horas de deslocamento A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) foi condenada ao pagamento de 40 minutos de horas in itinere (de deslocamento) a um técnico agropecuário de uma de suas unidades em Pernambuco que só era atendida por serviço de transporte público alternativo...
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