02.08.2016 - Programa de incentivos em saneamento é criado por lei
Programa de incentivos em saneamento é criado por lei Companhias prestadoras de serviços de saneamento básico receberão incentivo para aumentar investimentos no setor. É o que prevê a Lei 13.329/2016, publicada nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União. Foi vetada, no entanto, a previsão de que empresas que aumentassem...
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02.08.2016 - Câmara proíbe exclusão do Refis de empresa com dificuldade para quitar dívida
Câmara proíbe exclusão do Refis de empresa com dificuldade para quitar dívida A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 2281/15, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que...
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02.08.2016 - PIS/PASEP - Abono Salarial de 2015 já está disponível para saque
PIS/PASEP - Abono Salarial de 2015 já está disponível para saque O recurso ficará à disposição do trabalhador de 28 de julho de 2016 até 30 de junho de 2017.    Desde o dia 28, começou a ser pago o abono salarial do ano-base 2015. De acordo com o calendário, quem nasceu de julho a dezembro, recebe o...
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02.08.2016 - Vigia não tem direito a adicional de periculosidade de 30% pago a vigilantes
Vigia não tem direito a adicional de periculosidade de 30% pago a vigilantes A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um vigia da Novatec Construções e Empreendimentos Ltda., que pretendia receber o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário, concedido aos vigilantes. Segundo a Turma, as atividades de vigia não se...
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02.08.2016 - Banco é absolvido de pagar horas extras para auditor com cargo de confiança
Banco é absolvido de pagar horas extras para auditor com cargo de confiança A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu recurso do Banco do Brasil S.A. e o absolveu do pagamento de horas extras a UM auditor da instituição. A SDI-1 reformou decisão anterior da Segunda Turma do TST por...
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01.08.2016 - ABONO SALARIAL - Trabalhadores poderão consultar sobre o PIS/Pasep ano-base 2014 pela internet
ABONO SALARIAL - Trabalhadores poderão consultar sobre o PIS/Pasep ano-base 2014 pela internet O sistema tem o objetivo de facilitar o acesso à informação e ampliar o número de saques   O Ministério do Trabalho lançou na sexta-feira (29) mais uma ferramenta para informar os trabalhadores sobre o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014. Em...
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01.08.2016 - Reduzida multa imposta a empresa que não pagou vale-pedágio
Reduzida multa imposta a empresa que não pagou vale-pedágio A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu multa imposta a uma empresa que contratou serviço de frete e deixou de pagar antecipadamente os valores referentes ao vale-pedágio.   Na sentença original, a empresa havia sido condenada a pagar multa de duas vezes o valor do...
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01.08.2016 - Mediação de conflitos com bancos já pode ser feita pela internet
Mediação de conflitos com bancos já pode ser feita pela internet A partir desta segunda-feira (1°), casos envolvendo bancos públicos e privados poderão ser incluídos no Sistema de Mediação Digital. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as instituições bancárias já aderiram ao sistema, criado em...
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01.08.2016 - Ministério da Fazenda facilita regularização de capitais no exterior
Ministério da Fazenda facilita regularização de capitais no exterior Instrução Normativa permite antecipar entrada de recursos para pagamento de tributos   A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira a Instrução Normativa n° 1.654, de 27 de julho, para facilitar a...
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29.07.2016 - Proprietário e comprador do imóvel são responsáveis pelo IPTU
Proprietário e comprador do imóvel são responsáveis pelo IPTU O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico no sentido de que tanto o proprietário do imóvel quanto o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).   A evolução do...
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