01.09.2020 - STF legitima incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias
O STF decidiu que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação sessão virtual que se encerrou na última sexta-feira, 28, os ministros deram provimento a recurso interposto pela União contra acórdão do TRF da 4ª região que julgou a indevida a incidência da contribuição sobre a parcela. A maioria dos ministros seguiu...
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20.07.2020 - NR - 01 - Aplicações Gerais.
1.1 Objetivo - Como implantar. 1.1.1 O objetivo desta Norma é estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras - NR relativas à segurança e saúde no trabalho. 1.1.2 Para fins de aplicação das Normas Regulamentadoras - NR, consideram-se os termos e definições constantes no Anexo I. 1.2 Campo de aplicação 1.2.1 As NR...
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20.07.2020 - Simples Nacional - PGDAS-D
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) é um sistema eletrônico para a realização do cálculo do Simples Nacional para os períodos de apuração a partir de janeiro de 2012, conforme disposições dos artigos 38 e 39 da Resolução CGSN n° 140/2018. Os...
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15.07.2020 - ICMS/SP SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
ICMS/SP SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Lista de Mercadorias. Alterações O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 17/2020 (DOE de 28.02.2020), altera a Portaria CAT n° 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo. As alterações referem-se principalmente ao desmembramento e...
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01.06.2020 - FERRAMENTAS E CONGÊNERES
FERRAMENTAS E CONGÊNERES Substituição tributária. Base de cálculo. O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 46/2020 (DOE de 01.05.2020), divulga novos percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com ferramentas e congêneres, no período de...
Área: Fiscal | Tipo: Notícia

10.06.2020 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Convênios ICMS 165/2019 e 240/2019. Regulamentação O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto n° 19.017/2020 (DOE de 09.06.2020), altera o RICMS/PI, especialmente quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. As alterações são decorrentes, principalmente, das disposições constantes no Convênio ICMS...
Área: Fiscal | Tipo: Artigo

27.05.2020 - Declarações ao Coaf
Obrigatoriedade A declaração de operações é obrigatória para os profissionais e organizações contábeis, atuantes nas áreas pública e privada, que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

18.05.2020 - CONVÊNIO ICMS N° 045, DE 16 DE ABRIL DE 2020
CONVÊNIO ICMS N° 045, DE 16 DE ABRIL DE 2020 (DOU de 17.04.2020) Altera o Convênio ICMS 54/07, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis n° 10.438, de 26 de abril de 2002, e n° 12.212, de 20...
Área: Fiscal | Tipo: Artigo

27.05.2020 - Valor do Benefício - Trabalhista
Valor do Benefício O valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito será usado como base de cálculo para concessão do benefício, observadas as seguintes disposições: I - Quando houver redução da jornada e salário: a) igual ou superior a 70%, o valor do benefício corresponderá a 70% do seguro...
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25.05.2020 - Benefício Emergencial aos Trabalhadores
Benefício Emergencial aos Trabalhadores Requisitos Valor do Beneficio Negociação Coletiva Procedimentos Ajuda Compensatória Garantia de Emprego Requisitos Durante o estado de calamidade pública, a Medida Provisória n° 936/2020, nos artigos 2° ao 6°, autorizou aos empregadores...
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