14.08.2019 - Posso ser cobrado por dívida feita pelo meu cônjuge?
Posso ser cobrado por dívida feita pelo meu cônjuge?Direito patrimonial na seara familiarO casamento e a união estável não possuem responsabilidade apenas no âmbito familiar. Alcança também o direito empresarial, civil, trabalhista, patrimonial.Nesse sentido, de acordo com o artigo 1.643 do Código Civil, podem os cônjuges,...
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14.08.2019 - Método de pagamento diverso não descaracteriza contrato para fins de aplicação da Súmula 308
Método de pagamento diverso não descaracteriza contrato para fins de aplicação da Súmula 308​​A mera existência de compensação como forma de pagamento de parcela significativa do preço de um imóvel não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de...
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14.08.2019 - Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas​O arrematante de imóvel em hasta pública - desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem - é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores...
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14.08.2019 - Proposta libera saque do FGTS em caso de doenças graves
Proposta libera saque do FGTS em caso de doenças gravesO Projeto de Lei 3800/2019 libera o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de doença ou condição grave, degenerativa ou incapacitante. O texto insere dispositivo na Lei 8036/1990, que atualmente autoriza os saques para pessoas com câncer ou doença terminal e aos portadores do...
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14.08.2019 - Receita: Não incide IRRF no pagamento de multa ou indenização a optante pelo SIMPLES
Receita: Não incide IRRF no pagamento de multa ou indenização a optante pelo SIMPLESO art. 70 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe, que “a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive...
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12.08.2019 - ICMS/PI - Aplicação pública “exportarNFe” foi desativada
ICMS/PI - Aplicação pública “exportarNFe” foi desativadaA Secretaria Estadual da Fazenda informa que a aplicação pública ‘exportarNFe"(webas.sefaz.pi.gov.br/exportarNFe) utilizada para baixar NFCe foi desativada, devendo o contribuinte utilizar a funcionalidade ‘Consultar/Exportar NFCe’ presente no SiatWeb, que tem o mesmo...
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12.08.2019 - ICMS/MS - Serviço de download de XML de NF- e não será mais disponibilizado via ICMS Transparente
ICMS/MS - Serviço de download de XML de NF- e não será mais disponibilizado via ICMS TransparenteA demanda contínua e permanente de download dos arquivos XML de NF-e, bem como procedimentos incorretos no uso desse serviço por seus usuários, tem gerado alto e crescente nível de consumo indevido de recursos tecnológicos, resultando em...
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12.08.2019 - ICMS/SP - Operação Enxaqueca do Fisco paulista suspende inscrição estadual de 16 contribuintes
ICMS/SP - Operação Enxaqueca do Fisco paulista suspende inscrição estadual de 16 contribuintesA fiscalização da Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento não localizou 16 dos 133 estabelecimentos-alvos da operação Enxaqueca. Realizadas em 8/8, as diligências tinham o intuito de identificar a atividade de farmácias,...
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12.08.2019 - A tributação do deságio nos casos de recuperação judicial
A tributação do deságio nos casos de recuperação judicialÉ sabido que o processo de recuperação judicial (Lei 11.101/05) visa soerguer a empresa que infelizmente nele ingressa, em especial em tempos de aguda crise econômica. Por meio da recuperação judicial, as empresas podem legalmente obter deságios de seus...
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12.08.2019 - Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem
Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem​Não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas hipóteses deve ser respeitado o princípio...
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