14.12.2012 - Alteração e cancelamento de microempreendedor podem ser feitos pela web
Alteração e cancelamento de microempreendedor podem ser feitos pela web A partir de segunda-feira (17), a Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo), Autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, deixará de efetuar esses registros.   Segundo a Autarquia vinculada à Secretaria de...
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14.12.2012 - Declaração anual de rendimentos garante benefícios
Declaração anual de rendimentos garante benefícios Para continuar usufruindo dos benefícios previdenciários, o Microempreendedor Individual (MEI) registrado no Simples Nacional deve realizar, em janeiro de 2013, a Declaração Anual de Rendimentos, que serve como base de informação sobre o crescimento e organização do...
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17.12.2012 - Caixa é condenada a pagar R$ 100 mil a empregado por assédio sexual
Caixa é condenada a pagar R$ 100 mil a empregado por assédio sexual A Justiça do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 100 mil a um empregado vítima de assédio sexual de sua superiora. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Caixa questionando...
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17.12.2012 - 13º Emprego Doméstico - Considerações
13º Emprego Doméstico - Considerações   1. Introdução 2. Conceito 2.1 Empregado Doméstico 2.2 Empregador Doméstico 3. Direito 4. Empregado Doméstico com menos de um ano de Serviço 5. Contribuição Previdenciária sobre o 13º Salário 6. 13º Salário - Afastamento Durante...
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11.12.2012 - Comunicado DA nº 86, de 11.12.2012 DOE SP de 12.12.2012
Comunicado DA nº 86, de 11.12.2012  DOE SP de 12.12.2012   Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31-01-2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.   O Diretor de Arrecadação,   Considerando o disposto no artigo 96, § 4º da Lei 6.374, de 01.03.1989, e no artigo 3º da...
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11.12.2012 - Comunicado DA nº 87, de 11.12.2012 DOE SP de 12.12.2012
Comunicado DA nº 87, de 11.12.2012  DOE SP de 12.12.2012  ENTRE EM Downloads - E BAIXE A TABELA COMPLETA. Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2013 para os débitos de ICMS.   O Diretor de Arrecadação,   Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de...
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11.12.2012 - Comunicado DA nº 88, de 11.12.2012 DOE SP de 12.12.2012 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2013 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. O Dire
Comunicado DA nº 88, de 11.12.2012  DOE SP de 12.12.2012  ENTRE EM Downloads E BAIXE A TABELA COMPLETA.   Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.01.2013 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.   O Diretor de Arrecadação,   Considerando o disposto no...
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11.12.2012 - Aposentado que continua trabalhando tem direito a multa do FGTS quando despedido
Aposentado que continua trabalhando tem direito a multa do FGTS quando despedido  Após declarar que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou  empresa a pagar multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias, a ex-empregada que continuou trabalhando mesmo após a aposentadoria, e...
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11.12.2012 - Para TST, cabe ao empregador provar inexistência de FGTS a pagar
Para TST, cabe ao empregador provar inexistência de FGTS a pagar Não é necessário que o empregado, ao pedir na Justiça diferenças de FGTS, defina de forma pormenorizada o período em que o empregador deixou de fazer os depósitos ou o fez em valor inferior. Cabe ao empregador comprovar a inexistência de diferenças, ou seja, que...
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11.12.2012 - Portaria Interministerial MPS/MF nº 584, de 10.12.2012 DOU de 11.12.2012
Portaria Interministerial MPS/MF nº 584, de 10.12.2012 DOU de 11.12.2012  Dispõe sobre o processamento e julgamento exclusivamente eletrônico das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.   Os Ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda, no uso da...
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