19.11.2012 - Atraso para homologar rescisão não gera multa
Atraso para homologar rescisão não gera multa  A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que as verbas rescisórias sejam pagas dentro do prazo estabelecido na lei. Com esse entendimento, os...
Área: Trabalhista | Tipo: Notícia

16.11.2012 - Empregado que feriu perna será indenizado por danos morais e estéticos
  Empregado que feriu perna será indenizado por danos morais e estéticos . Com base na culpa presumida da empresa, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado  indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 30 mil cada, em decorrência de um acidente de trabalho que lhe causou ferimentos na...
Área: Trabalhista | Tipo: Notícia

16.11.2012 - Acúmulo de Funções -
Acúmulo de Funções - Sumário 1. Considerações2. Contrato de Trabalho3. CTPS e Registro de Empregados4. Plus Salarial5. Alteração Contratual6. Jurisprudência 1. Considerações As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre empregado e empregador em tudo quanto...
Área: Fiscal | Tipo: Artigo

16.11.2012 - Acordo de Prorrogação de Horas Extras.
Acordo de Prorrogação de Horas Extras.       1. Introdução 2. Conceito 3. Acordo de Prorrogação de Horas 3.1 - Acordo Por Escrito 3.1.1 - Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva 3.2 - Requisitos 3.3 - Parcelas Discriminadas 3.4 - Prazo Determinado ou Indeterminado 3.5 - Prorrogação da Jornada...
Área: Trabalhista | Tipo: Artigo

16.11.2012 - Acidente do Trabalho – Reflexo no Contrato de Trabalho
Acidente do Trabalho – Reflexo no Contrato de Trabalho     1. Definição 1.1. Doença Profissional 1.2. Doença do Trabalho2. Gratificação Natalina 3. Férias 4. Recolhimento de FGTS 5. Complemento de Salário 6. Contrato de Experiência 7. Aviso Prévio 8. Estabilidade 9. Jurisprudência   1....
Área: Trabalhista | Tipo: Notícia

16.11.2012 - Estados do Sul e Sudeste Propõem ICMS Escalonado -
Estados do Sul e do Sudeste propõem ICMS escalonado A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou, através de documento, que o grupo do sul e do sudeste propõe uma mudança escalonada das alíquotas interestaduais do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) que convergiria para os 4% da seguinte forma: em 2013...
Área: Fiscal | Tipo: Notícia

16.11.2012 - Estados Temem Perdas de 5,5 bilhões - lia mais..
Estados temem perdas de R$ 5,5 bilhões em ICMS com renovação das concessões de energia. As renovação das concessões do setor elétrico que vencem a partir de 2015 poderão resultar em perdas de mais de R$ 5,5 bilhões para os estados em arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...
Área: Fiscal | Tipo: Notícia

16.11.2012 -
  Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT Parte 2    1. Cancelamento do CF-e-SAT 2. Escrituração do CF-e-SAT 3. Dos Procedimentos de Contingência 4. Obrigatoriedade 5. Disposições gerais   1. Cancelamento do CF-e-SAT  O CF-e-SAT poderá ser cancelado em até 30 (trinta) minutos contados do momento de sua...
Área: Fiscal | Tipo: Notícia

14.11.2012 - Governo regulamenta parcelamento de 96 mil débitos do Simples.
Governo regulamenta parcelamento de 96 mil débitos do Simples. Um total de 96 mil débitos de empresas do Simples Nacional, regime simplificado de apuração de tributos, foi inscrito na Dívida Ativa da União em outubro deste ano. A inscrição dos débitos levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a publicar portaria no...
Área: Contabil | Tipo: Notícia

14.11.2012 - Empresários terão nova chance com novo Refis da Crise.
  Empresários terão nova chance com novo Refis da Crise. Os empresários que têm dívidas com o governo até 30 de novembro de 2008 poderão ter mais uma oportunidade para regularizar essa situação. A Câmara dos Deputados aprovou, no final de outubro, a Medida Provisória 547/2012 que prevê um novo prazo para...
Área: Contabil | Tipo: Notícia