13.12.2019 - Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043
Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043Com base na impossibilidade de retroação dos efeitos da Lei 13.043/2014, que regulamentou o parcelamento tributário para empresas em recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não...
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13.12.2019 - Vetado projeto que restabelecia RET para o Minha Casa, Minha Vida
Vetado projeto que restabelecia RET para o Minha Casa, Minha VidaO presidente da República, Jair Bolsonaro, decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei (PL) 888/2019, que restabelecia regime especial de tributação para a incorporação de imóveis residenciais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta foi aprovada no final de outubro...
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13.12.2019 - MP do Coaf será votada na terça-feira
MP do Coaf será votada na terça-feiraO presidente do senado, Davi Alcolumbre, confirmou para a terça-feira (17) a votação da MP 893/2019, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC), reestruturando o órgão. A MP precisa ser votada até terça-feira para...
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13.12.2019 - Promulgada emenda que permite transferência direta de recursos por parlamentares
Promulgada emenda que permite transferência direta de recursos por parlamentaresEm sessão solene no Plenário do Senado Federal, o Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (12) a Emenda Constitucional (EC) 105/2019, que acrescenta o art.166-A, autorizando a transferência direta a estados, municípios e ao Distrito Federal, de recursos de emendas...
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13.12.2019 - Comissão aprova ampliação de incentivo fiscal para doações a dois programas sociais
Comissão aprova ampliação de incentivo fiscal para doações a dois programas sociaisProposta beneficia o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com DeficiênciaA Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência...
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13.12.2019 - Bens de idosos sem herdeiros poderão ficar com casa de abrigo
Bens de idosos sem herdeiros poderão ficar com casa de abrigoA Comissão de Defesa dos Direitos das Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede herança a casa de residência para idosos caso o morador não tenha herdeiros ou se os sucessores abrirem mão da herança.O Código Civil determina que os bens...
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13.12.2019 - Comissão aprova inclusão das 12 cidades da Grande Manaus na Zona Franca
Comissão aprova inclusão das 12 cidades da Grande Manaus na Zona FrancaA Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2381/19, que altera a área da Zona Franca de Manaus (ZFM) para coincidir com a Região Metropolitana de Manaus, que engloba 13 municípios....
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12.12.2019 - Governo atualiza norma sobre programa de prevenção de riscos
Governo atualiza norma sobre programa de prevenção de riscosEntre as mudanças está a inclusão de critérios para prevenção dos riscos à saúde dos trabalhadores decorrentes das exposições ocupacionais ao calorFoi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11) portaria da Secretaria...
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12.12.2019 - Bônus de contratação pago a gerente de banco repercute no FGTS
Bônus de contratação pago a gerente de banco repercute no FGTSA parcela é equivalente às “luvas” pagas aos atletas.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do bônus de contratação (hiring bonus) no valor de R$180 mil acertado entre o Banco Safra S.A., de São Paulo (SP), e um gerente....
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12.12.2019 - Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução n° 151/2019, que revoga exclusão de 14 ocupações do MEI
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução n° 151/2019, que revoga exclusão de 14 ocupações do MEIColegiado aprovou ainda recomendação para que sejam estabelecidos com a participação das entidades representativas, critérios objetivos para definição das atividades que podem ser consideradas...
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