12.12.2019 - Operação Fonte Não Pagadora: R$ 174 milhões em retificações de DCTF e R$ 52 milhões em DARF
Operação Fonte Não Pagadora: R$ 174 milhões em retificações de DCTF e R$ 52 milhões em DARFA Fiscalização de Alta Performance foi realizada por meio da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, com supervisão e apoio da Coordenação-Geral de...
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12.12.2019 - Cálculo de honorários deve incluir dano moral somado ao valor da obrigação de fazer imposta a plano de saúde
Cálculo de honorários deve incluir dano moral somado ao valor da obrigação de fazer imposta a plano de saúdePara a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não configura excesso de execução incluir na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais os valores referentes à...
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12.12.2019 - Porque o ICMS-ST não pode integrar a base do PIS-COFINS
Porque o ICMS-ST não pode integrar a base do PIS-COFINSNo julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e...
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12.12.2019 - Instaladas comissões mistas de três medidas provisórias
Instaladas comissões mistas de três medidas provisóriasO Congresso Nacional instalou na tarde desta quarta-feira (11) as comissões mistas das Medidas Provisórias 899, 906 e 907, todas de 2019.A comissão de exame da MP 899/2019, que trata de renegociação de dívidas tributárias e fiscais, terá o senador Luiz Pastore...
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12.12.2019 - Carf analisa tributação de lucros distribuídos superiores ao lucro presumido
Carf analisa tributação de lucros distribuídos superiores ao lucro presumidoNesta semana trataremos dos precedentes do CARF relativos à tributação do montante distribuído a título de lucros em valor superior àquele que serviu de base de cálculo do IRPJ da pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Presumido.O artigo 10...
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12.12.2019 - Baixa no cadastro da Receita Federal não prova extinção da empresa, diz TRF-4
Baixa no cadastro da Receita Federal não prova extinção da empresa, diz TRF-4O distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que ocorre somente após o encerramento da liquidação e averbação da ata da...
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10.12.2019 - ICMS/SP - Conselho debate Reforma Tributária
ICMS/SP - Conselho debate Reforma TributáriaO deputado Ita mar Borges participou, na quarta-feira, 4/12, na sede da Fiesp, do debate de tema: “Como o ambiente de negócios para as Micro, Pequenas e Médias Indústrias pode ser beneficiado com a Reforma Tributária”, realizado pelo Conselho Superior da Micro, Pequena e Média Indústria da...
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10.12.2019 - ICMS/SP - Varejo poderá parcelar em duas vezes o recolhimento do ICMS sobre vendas de Natal
ICMS/SP - Varejo poderá parcelar em duas vezes o recolhimento do ICMS sobre vendas de NatalO Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. O decreto n° 64.632/2019, assinado pelo governador João...
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10.12.2019 - ISS/SP - Tecnologia: novo SAV torna a vida do cidadão mais fácil
ISS/SP - Tecnologia: novo SAV torna a vida do cidadão mais fácilSistema torna mais simples, rápido e intuitivo o acesso do cidadão aos serviços da Secretaria da FazendaO Novo SAV (Solução de Atendimento Virtual), que foi disponibilizado pela Prefeitura aos usuários no dia 9 de dezembro, torna mais simples, rápido e intuitivo o acesso...
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10.12.2019 - Viúva vai receber pensão de 2/3 do salário de fiscal de ônibus morto em acidente
Viúva vai receber pensão de 2/3 do salário de fiscal de ônibus morto em acidenteEle teve de se submeter a várias cirurgias e acabou falecendo.09/12/19 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Expresso Maringá Ltda., do Paraná, pague à viúva de um fiscal de linha de ônibus intermunicipal vítima...
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